Prazo de vencimento

bom dia
alguem sabe se teve alguma alteração na data de pagamento do ICMS ST ref a 04/2016 , antes era o vencimento para dia 30/06/2016 mas vi numa materia que mudou para 30/05/2016?
nao encontrei a legislação

Bom dia Patricia,

De acordo com o artigo 268º ainda permanece o mesmo vencimento às empresas optantes pelo simples nacional:

Subseção II
Do Imposto Retido

Artigo 268 - O valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição é a diferença entre o valor do imposto calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do remetente;
...
§ 2° - Na hipótese de o sujeito passivo por substituição tributária estar sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional:
3 - o valor do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária deverá ser recolhido por guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço