Legislação Nota de Débito

Como posso obter alguma documentação sobre legislação de notas de débito? Isso existe? Trabalho em uma empresa onde reembolsamos algumas atividades de marketing promocional utilizando nota de débito. Já ouvi várias pessoas a respeito informando que esse tipo de atividade não pode ser reembolsado através de nota de débito mas não encontro isso em lugar nenhum. Alguém poderia me ajudar?

Boa tarde Valmir,

Este tema já foi bastante discutido no Fórum, entre em pesquisa que você vai encontrar material à respeito.

Do ponto de vista fiscal não existe nota fiscal de débito, na verdade é uma relação de despesas que deram este nome.

A Nota Fiscal é autorizada pelo Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual para que a empresa possa comercializar e transportar suas mercadorias, ou seja para acobertar a circilação de mercadorias, servindo para as entradas e saídas das mesmas.

Se do ponto de vista fiscal a Nota Fiscal de Debito não existe, qual a validade desta Nota Fiscal?
E porque tem empresa que pede Nota Fiscal de Debito?

Olá Ismail !

A Nota Fiscal tem como objetivo registrar uma venda, originando uma fatura, destacando os impostos incidentes sobre esta venda, sendo portanto um registro fiscal. A empresa para adquirir talonários de Notas Fiscais precisa pedir permissão para a Secretaria da Fazenda do Estado, através do Posto Fiscal, sendo registrados a emissão das notas em Livros Fiscais.

A Nota de Débito, é feita pelo próprio empresário da forma que lhe convir, sem que haja autorização do Posto Fiscal. O débito remete à uma despesa e faturamento é receita.

Tem vários tópicos no Fórum sobre Nota de Débito que você poderá pesquisar sobre o assunto.

O que parece é que é um comprovantes de débitos, ou relação de débitos que a empresa solicita para a empresa que tomou serviços para que seja feito reembolso e deve ser tratado como Reembolso de Despesas por conta de serviços prestados, e que deram este nome "Nota de Débito".

Abraço