agência de turismo, transporte de passageiros sob fretamento

Tenho um cliente que possui a atividade de agência de turismo, transporte de passageiros sob fretamento municipal, intermunicipal e interestadual localizada no RJ e no regime do Simples Nacional, esta empresa está obrigada a emissão de CT-E ? Nas prestações de serviços fora do seu município ? Pelo que pesquisei seria o antigo Modelo 7, este modelo também pode se substituído pelo CT-E ?

Cara Leticia Silva do Espírito Santo,

O Ct-e é utilizado para carga, no caso de passageiros deve realmente utilizar o modelo 7 nas prestações que envolverem mais de um município.

"Prestação fora do seu município" é um termo que temos de tomar cuidado, pois se o serviço for feito em outro município (fora do estabelecimento do prestador) mas somente dentro daquele município ... é transporte de natureza municipal, e nesse caso deve utilizar NFS-e.

Caro Reinaldo Fonseca,
Boa Tarde

Muito obrigada por sua ajuda, sua informação foi de grande valia.

Att.
Letícia

Bom dia, alguém pode passar a base legal? Um cliente está questionando e não consigo encontrar alguma lei onde desobriga transporte de passageiros sob fretamento a emitir documento fiscal eletônico.

Caro Welliton Cardoso,

O serviço a que se refere é de natureza municipal ou intermunicipal?

Se for municipal terá de analisar a legislação de onde o serviço está sendo executado, porem, se for intermunicipal ou inter estadual terá de analisar a legislação do seu estado ( MG ).

Reinaldo Fonseca liguei na Administração Fazendária, o cliente queria que eu informasse uma coisa que não existe, a legislação que havia encontrado é a mesma que me passaram. Muito obrigado pela atenção.