Diferencial de Alíquotas - Mercadorias Isentas de ICMS

Tenho uma empresa de Simples Nacional no estado de São Paulo que efetuou uma compra de sementes de milho no estado de Minas Gerais, tendo em vista que aqui no estado de São Paulo essa mercadoria é Isenta de ICMS, eu vou ter que recolher o diferencial de alíquota de 6%?

Isaque,

Se o icms é isento dentro do estado, não haverá diferencial a ser recolhido, vejamos a legislação.

Art. 115

XV-A - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada: (Redação dada ao "caput" do inciso, mantidas as suas alíneas, pelo Decreto 59.967, de 17-12-2013, DOE 18-12-2013; produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-01-2014)

a) de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (Lei Complementar federal 123/2006, art. 13, § 1°, XIII); (Redação dada à alínea pelo Decreto 52.858, de 02-04-2008; DOE 03-04-2008)

Att.

Obrigado pela resposta. Só mais uma duvida, você sabe me dizer se essas sementes de milho (NCM: 1005.10.00) realmente são isentas? Porque eu procurei e achei só o milho verde, agora não sei se é a mesma coisa.

Isaque,

Todas as isenções de icms no estado de São Paulo estão elencadas no link abaixo.

Isenção ICMS - São Paulo

Att.

Adalberto, não veio o link.

Segue o link

info.fazenda.sp.gov.br

Amigo tenho revenda de fertilizantes no RS pelo Simples Nacional, compro geralmente de uma empresa do Parana onde nao é Simples, gera imposto de 7% de ICMS, minha duvida é a seguinte tenho que pagar essa diferenca de imposto interestadual. Ncm 31059090 cfop 6102