Retenção de ISS - Dúvidas em Bitributação

Caros, bom dia!

Estou com dúvidas no processo de "bitributação" de ISS.

Trabalho em uma organização localizada no município do RJ. Sempre fazemos contratações de serviços fora do município. O imposto é devido no local do estabelecimento do prestador de serviços. Porém, estamos enfrentando alguns casos de "bitributação" em que temos que recolher para o município do RJ também.

Temos que observar regras do CEPOM e também do SIMPLES NACIONAL.

Mas estou com dúvidas quanto à observância dessas regras e procedimentos.

Alguém poderia me explicar com detalhes, por favor, os casos de bitributação e as legislações que permitem isso?

Abraços,

Luis Fernando.

Luis Fernando Farah bom dia, verificar a lei 116/03 no art. 3º. Solicite que o prestador faça o cadastro no CEPOM para que não haja mais a retenção do ISSQN das atividades que não são passiveis de retenção.

Att,


Alex Estanek

Caro Luis Fernando Farah,

Excelente comentário do colega Alex Rocha, muito importante o conhecimento do artigo 3º da LC 116/03.

Mas tb te recomendo conhecer melhor as legislações municipais, não só do RJ, mas tb do município do prestador de serviço.

Outro detalhe importante, é sempre que for contratar um prestador de outro município avisar a esse prestador a existência do CEPOM RJ, muitas vezes a retenção é feita por falta de cadastro.