Celli Gomes
Ouro DIVISÃO 1, Assistente Fiscalrespostas 2
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Celli Gomes
Ouro DIVISÃO 1, Assistente FiscalMicael Martinez
Articulista , Coordenador(a) Fiscal Celli Gomes,
O NCM 84219999 TEM ST. Já o NCM 84136011 não tem.
Mas pelo fato da Mercadoria ser destinada a contribuinte usuário final nas operações interestaduais alcançadas pelo regime de substituição tributária, que destinem mercadorias a contribuinte usuário final, a responsabilidade do remetente, na condição de contribuinte substituto, consistirá apenas no cálculo, na retenção e no recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, se assim exigido nos respectivos Convênios ou Protocolos regulamentares.
Abraço
Celli Gomes
Ouro DIVISÃO 1, Assistente FiscalOlá Micael muito obrigado pelo retorno!
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