Recolhimento de ISS

Minha dúvida é a seguinte, uma empresa (privada) sendo registrada no PI e presta serviço no CEARA, quando irei recolher o simples eu marco o ANEXO IV sem retenção de ISS, com ISS devido a outro município ou devido ao município de Origem, no caso Piaui?

Devo abrir um CEI já que o serviço foi prestado fora do local do prestador?

Boa tarde Alan!

Como o serviço foi prestado fora do município de origem da empresa, verifique se enquadra dentro da obrigatoriedade de retenção na legislação do município onde houve de fato a prestação de serviço, caso sim, o simples será apurado com base no ANEXO IV com retenção de ISS devido a outro município.

As empresas que prestam serviços para o setor da construção civil e são optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas, em relação ao pagamento da contribuição previdenciária, ao tratamento destinado aos demais contribuintes ou responsáveis, inclusive em relação à retenção de 11% ou 3,5% em função da desoneração da folha.

Deverão efetuar a Matrícula CEI no prazo máximo de até 30 dias do início de sua atividade, junto à Receita Federal do Brasil:

h) a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;

i) empresa líder, na contratação de obra de construção civil a ser realizada por consórcio, mediante empreitada total de obra de construção civil.

idg.receita.fazenda.gov.br

Muito obg :)

Caro Alan Castro,

Como a colega Jaqueline Pequeno Ribeiro mencionou é muito importante conhecer a legislação do município onde está estabelecido e onde está prestando o serviço, e se o tomador for de outro município tb conhecer a legislação dele.

Mas antes de se inteirar dessas legislações é primordial o conhecimento da Lei Complementar 116/2003, em especial o artigo 3º, pois as legislações municipais não podem "ferir" essa lei federal.