Prazo final para entrega da DESTDA

boa tarde amigos,


o paragrafo 1º do art 596 do ricms , diz que a contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediênte normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual. No entanto, o paragrafo 4º do mesmo artigo diz que o paragráfo 1º não se aplica aos prazos para cumprimento de obrigações, principal ou acessórias, que independam do funcionamento regular de repartições fiscais, tal como o recolhimento do imposto junto ao sistema bancário.

Assim considerando a análise desses dois paragráfos, já que a internet afunciona aos sabados, o prazo final para a entrega DESTDA é no dia 20( sabádo) ou o prazo final é no dia 22 ( segunda) ????


att,
rafaella

oi Rafaela, vence dia 22

PRAZO DE ENTREGA

O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.