Diferencial de Alíquota - SP

Boa tarde,

Adquiri uma Mercadoria do Estado de Santa Cataraina, cujo NCM é 1101.00.10,

Vi no regulamento do ICMS Art. 135, Anexo 1, RICMS 2000 que essa Mercadoria é Isenta do ICMS para empresas Optantes pelo Simples Nacional.

Desse modo, queria saber se como não existe nenhuma Alíquota Fixa referente a essa Mercadoria, terei de considerar a de 18% e fazer o recolhimento do Diferencial de Alíquota? Mesmo sendo ISENTA?

Fico no aguardo,
Obrigado.

Murilo,

Se a mercadoria é isenta, não há diferencial de alíquotas a recolher. A regra-matriz de incidência tributária teve um dos critério mutilados pelo legislador infraconstitucional para que alcance a isenção, desse modo, a obrigação tributária nem chegou a nascer para que fosse exigida.

Lucas Santana Costa

Porém, eu fiquei em dúvida, porque no Art. 135, Anexo 1, fala que a mercadoria e ISENTA para empresas optantes pelo Simples Nacional, nas Operaçãoes INTERNAS de Venda.

Sendo assim, para calcular o Diferencial de Alíquota, posso utilizar com base nesse Anexo ou tenho que utilizar a de 18%?

Tendo em vista, que não existe alíquota Interna fixa estabelecida pelo Estado.

Grato desde já

Murilo,

Deverá utilizar a alíquota de 18% (art. 52, I RICMS/SP)