Auto de infração devido divergencia de CFOP

Caros colegas,

Um cliente recebeu agora no mês 8/2016 uma notificação de Auto de Infração da Secretaria de Finanças de Rondônia.
Ele, optante pelo Simples Nacional com sede na cidade de São Paulo realizou uma venda online para pessoa física emitindo a NF-e com CFOP 6102 com destino a Serigueiras-RO no mês 6. A infração consta que foi emitido NF com incorreção de dados uma vez que os códigos corretos para operação a não contribuintes são 6107 ou 6108.

A NF-e com valor de R$2.900,00 acarretou uma multa de R$610,90. Isso tem coerência?

De qual modo posso orientar esse cliente? O que devo colocar na documento de defesa?

Obrigado a todos,
Edmilson
São Paulo - SP

Edmilson,

A orientação nesse caso é a defesa administrativa que deverá indicar os pressupostos legais para impugnação bem como os documentos fáticos probatórios para conseguir administrativamente a nulidade do auto.

Edmilson,

Apesar do CFOP incorreto, foi recolhido o diferencial de alíquota ou foi aplicada a suspensão do STF para empresa do Simples? (Aqui é apenas uma dúvida para eventual argumentação de defesa).

Seria interessante você informar a fundamentação/capitulação utilizada no auto de infração pelo Fisco-RO, pois há um conflito aparente de competência. Se há eventual erro, penso que caberia ao Fisco-SP penalizar e não o Fisco-RO, ainda mais que o ICMS é devido na origem (SP) e foi destinada a não contribuinte.

Sou advogado tributarista e tenho interesse em colaborar, se for o caso, opinando na sua defesa, pois repudio essa sede de arrecadação estadual.