NFe Bloqueada por pendência ISS

Colegas,
Bom dia!

Estou com um problema, tem uma empresa bloqueada para emissão de NFe Serviço por pendência do ISS.

A Empresa é SIMPLES NACIONAL, está pendente o DAS e a prefeitura está cobrando a parte dela do ISS.
Pelo que entendi, tenho 2 saídas:

- Pagamento da dívida (Total a vista ou através de parcelamento);
- Mandado de Segurança (através do departamento jurídico).

Uma dúvida, caso opte por um parcelamento da dívida, alguém sabe me informar após quanto tempo do pagamento da 1° parcela a empresa é liberada para a emissão das NFe Serviço?

Obrigado!

Abraços
Ottavio Iacobelli

Ottavio Iacobelli Neto
Aconteceu mês passado isso comigo e optamos por parcelamento e demorou cerca de 15 dias para cair no sistema da prefeitura para reconhecer o parcelamento e liberar a emissão das notas. Acredito que depende do sistema interno da prefeitura pois eles não determinam um prazo padrão para resolver essa situação.

Att

Existe alternativa ao parcelamento. Nem sempre o contribuinte está em condições de parcelar o débito. Sem nota o seu cliente não recebe se seus fornecedores. Sem receber não tem como parcelar nada.
A instrução normativa é inconstitucional e já foi assim declarada pelo TJSP. Mas o contribuinte precisa entrar com uma liminar e a nota será permanentemente desbloqueada.
Rochac Advocacia
Lilian da Rocha Cavalcanti

Ottavio Iacobelli Neto bom dia,

É ilegal e inconstitucional bloquear a emissão da Nota fiscal de serviços, “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

Por mais que seja inconstitucional o contribuinte não tem outra alternativa a não ser o pagamento integral ou parcelamento dos débitos, até porque se for entrar com uma liminar para liberar a emissão, o contribuinte vai levar meses e a situação que já está ruim ficará pior.

Olá Colegas,
bom dia!

Resolvi efetuando o parcelamento junto a prefeitura.
Pensamos em impetrar um mandado de segurança inicialmente, mas decidimos pelo parcelamento.

Obrigado a todos!!!
Abraços
Ottavio Iacobelli Neto

Pessoal, a liminar é sim a solução e ela não demora MESES e sim DIAS. Todas que eu entrei saíram no máximo com uma semana.

Para comprovação do que ora afirmo, abaixo colei o link dos processos em que atuei. Atestem por vocês mesmo o período compreendido entre distribuição e sentença. Houve processo em que juiz decidiu no mesmo dia que entrei com o Mandado de Segurança. Isto porque o Mandado de Segurança tem tramitação prioritária. O parcelamento de débitos junto à receita federal elimina a cobrança, mas a Prefeitura, absurda e ilegalmente, não aceita. Eles querem grana no ato, sem aguardar o repasse da União. Mas quem está no SIMPLES está sujeito à cobrança e fiscalização da Receita Federal e não da Prefeitura de São Paulo.
Ou seja: serão dois parcelamentos: um de ISS e outros de tributos federais, cada um com exigência de parcela mínima. Isto pode quebrar o seu cliente.

Os contadores que recomendam que seus clientes paguem na prefeitura estão, na verdade, criando outro problema para o contribuinte que está no Simples Nacional: os demais impostos de competência federal continuarão em débito e será necessário parcelá-los também. Da alíquota paga pelo contribuinte, o ISS costuma ser de 2% e o restante corresponde a CSLL, CPP, IR, dependendo do Anexo. Se paga 6%, 8,21%, isto tudo não é de ISS.

E pra piorar, quem rompe o parcelamento da prefeitura tem que dar entradas cada vez maiores. E o mais interessante: a Prefeitura não executa os parcelamentos rompidos de quem está no Simples porque sabe que a chance do contribuinte anular a CDA é ENORME.

Entrem com liminares diante do bloqueio de Notas Fiscais Eletrônicas, exceto se os valores devidos à Municipalidade forem inferiores aos honorários advocatícios, que ficam entre 1000,00 a 2000,00, dependendo do profissional.

Processos - Mandados de Segurança - Pesquisa Site do Tribunal de Justiça:

Relação dos Mandados de Segurança concedidos sobre o bloqueio de Nota Fiscal - Fonte: www.tjsp.jus.br

Caros Colegas,


Lendo as postagens me senti na obrigação de fazer um comentário, em que pese parecer um absurdo algumas prefeituras bloquearem a emissão de nota fiscal, lembro que é uma atitude menos agressiva que a postura adotada por outras prefeituras que estão simplesmente excluindo do simples nacional as empresas com débitos.

Com base no §5º do art. 29 e art. 33 da Lei Complementar 123/06, e no art. 75 da Resolução CGSN 94/2011.

Tenho visto casos onde a empresa entra com o pedido de liminar e a prefeitura libera a nota e exclui a empresa do simples.

Pessoalmente, recomendo que sempre façam ou o pagamento ou o parcelamento.