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Marcos Paulo Franzini
Iniciante DIVISÃO 4, Técnico Contabilidade Caros colegas,
no diferencial de alíquota, gostaria de saber se o adicional de 2% na alíquota do ICMS/MG prevista no DECRETO Nº 46.927, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 aplica-se somente as mercadorias relacionadas no Art. 2º, I ao XI, em se tratando de uma venda interestadual destinada para consumidor final de MG inscrito ou não como contribuinte do ICMS.
Leandro Fernandes da Silva
Prata DIVISÃO 1, Analista Fiscal Alguns estados, determinam que este recolhimento seja feito de formas diferentes, no RJ por exemplo, produtos de cesta basica, não devem recolher...em SP, são alguns produtos que não devemos recolher.
Vale a pena consultar a legislação do estado para onde será recolhido.
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