Olá,
Segue o texto do "homologado" que recebi do atendente da Prefeitura no último dia 21.10:
2010-0.118+499-4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
- Súmulas de jurisprudência Administrativa relativas ao ISS e incidência sobre a atividade das Sociedades uniprofissionais – Homologação – Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações da Assessoria Jurídico-Consultiva da Procuradora Geral do Município(fls. 352/360) e do senhor Procurador Geral do Município (fls. 361 e 379), e aprovação do senhor Secretário Municipal de Negócios Jurídicos(fls. 371/372),
HOMOLOGO, com fulcro no artigo 12, § 1º do Decreto Municipal 27.321/88, as seguintes súmulas de jurisprudência administrativa, que versam acerca da incidência do Imposto Sobre Serviços relativos às atividades das Sociedades Uniprofissionais, impondo a sua observância a todos os órgãos da Administração Municipal centraliza:
1 – “ O benéfico do regime especial de recolhimento do ISS, previsto pelo artigo 9º, parágrafo terceiro, do Decreto-Lei 406/68, com previsão da legislação municipal, no artigo 15, inciso II c/c parágrafo primeiro, da Lei 13701/2003, somente é aplicado as sociedades uniprofissionais, constituídas por profissionais que atuem pessoalmente na prestação do serviço, e respondam de forma ilimitada”;
2 – “As sociedades uniprofissionais não poderão ter mais de uma atividade profissional como objetivo da prestação de serviço no contrato social”;
3 – “Sociedade constituída por sócios de uma categoria profissional e sócio comerciante por quotas de responsabilidades limitadas, não podem ser enquadrada como sociedade uniprofissional, para efeito da aplicação do regime especial de recolhimento do ISS”;
4 – “As sociedades civis por quota de responsabilidade (LTDA) não gozam do tratamento tributário de regime especial de recolhimento do ISS, previsto no parágrafo terceiro, do artigo 9º, do Decreto 406/68 e artigo 15, parágrafo primeiro, Lei 13.701/03”;
5 – “As sociedades civis, para efeito do tratamento privilegiado ´revisto no regime especial de recolhimento do ISS, dever: ser constituídas, exclusivamente, por sócios habilitados para mesma atividade profissional e respectivo exercício; ter por objetivo a prestação de serviço inserido nos subitens previsto no inciso II, do artigo 15, da Lei 13.701/03; com responsabilidade ilimitada pessoal e sem caráter empresarial” ; (Ou seja, não podem ser Limitada – LTDA).
6 – “As sociedades civis de advogados gozam do benefício do tratamento tributário diferenciado previsto no artigo 9º, parágrafo terceiro, do Decreto-Lei 406/68, vez que não são necessariamente uniprofissionais, não podem possuir natureza mercantil, sendo pessoal à responsabilidade dos profissionais nela associados, nos termos dos artigos 15 a 17, da Lei Federal 8.904/94 – Estatuto da Advocacia”;
7 – “Os desenquadramento do regime especial de recolhimento do ISS realizados pela Administração Tributária deverão ser precedidos de regular processo administrativo tributário, observado o princípio do contraditório, constando todos os elementos que comprovem o serviço especializado praticado pela sociedade e sua organização. Não bastando à análise do contrato social e declaração cadastral”.