ISS serviços tomado

Bom dia Caros Colegas,

Uma empresa estabelecida em Campinas/SP, tomou serviço de uma empresa estabelecida em Santana de Parnaíba/SP, a legislação do município de Campinas diz que, quando uma empresa estabelecida no município tomar serviço fora de seu município e o prestador não tiver cadastro no CENE - Cadastro de Empresas Não Estabelecidas, o tomador fica responsável pelo pagamento do ISS, esse ISS não é pelo serviço tomado é uma penalidade ao tomador do serviço por tomar serviço fora de seu município, como explicar isso a empresa que tomou o serviço?

Crislaine Lima ,

Sugiro que você envie para o tomador a legislação aplicável.

A questão no qual você se refere está previsto na INSTRUÇÃO NORMATIVA DRM/SMF Nº 001 DE 28 DE JUNHO DE 2013.

" Art. 8º - As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Campinas, ainda que imunes ou isentas, são responsáveis pelo pagamento integral e atualizado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e demais acréscimos legais, quando tomarem ou intermediarem os serviços a que se refere o caput do art. 2º, observada a exceção do § 1º do art. 2º, executados por prestadores de serviços pessoa jurídica não inscritos na situação cadastral ativa no CENE Campinas e que emitirem nota fiscal de serviços ou qualquer outro documento que acoberte a prestação do serviço por outro Município ou pelo Distrito Federal.
§ 1º O disposto no caput não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.

Legislação:

:: Artigos 19 da Lei Municipal nº 12.392/05
:: Instrução Normativa DRM/GP nº 01/2012 - As Tabelas II, III, IV e V do Anexo II foram revogadas pela IN DRM/SMF nº 01/2013
:: Instrução Normativa SMR nº 06/2012
:: Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2013

Abraço,

Caros amigos,


Somente lembro que existem algumas atividades que normalmente não são alvo desses cadastros de empresas ou contribuintes de outros municípios, como os seguintes subitens da lista de serviços: 9.01, 10.09, 10.10, 11.01, 20.01, 20.02, 20.03 e 21.01.

Crislaine Lima importante sempre que forem contratar empresas de outros municípios alertar a necessidade de cadastro no CENE antes da contratação, para que possam realizar o cadastro.