RET x Notas Fiscais

Bom dia,

As notas emitidas para uma obra que tenha o RET(regime especial de tributação) com afetação do patrimônio, as notas de serviços e notas de compra, deverão ser preenchidas com o CNPJ da Matriz ou da obra com afetação do patrimônio?

Airton, bom dia.

Aí deveremos analisar duas possibilidades: se a obra afetada possui Inscrição Estadual ou não.

Caso sim, as notas devem ser remetidas para o endereço dessa obra.

Caso não, as notas serão emitidas para a Matriz, fazendo constar no corpos desses documentos fiscais que o produtos serão entregues na obra xxx (descrever endereço da obra).

Att

Bom dia Hugo,

Algum dispositivo legal?

Airton, favor verificar na legislação do seu estado (reportei-me ao RCTE-GO).

E no caso de notas de serviço?

Airton André da Cunha Neto, bom dia!


Airton uma saída segura para você é pedir ao cliente (construtora ou incorporadora), através de e-mail, com que dados deve emitir a nota, seja de serviços como de comércio.

A princípio o CNPJ de afetação de patrimônio só serve para recolhimento do imposto do canteiro de obra afetado, a contabilidade é feita na matriz ou filial detentora do terreno.

Patrimônio de Afetação e Nova Lei de Falências:

O PAF é definido no art. 53 da Lei n.º 10.931/04, que deu nova redação ao art. 31-A da Lei n.º 4.591/64, e dispõe que, “a critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.”
www.fortescontabilidade.com.br


Como o Patrimonio de Afetação ficarão "apartados do patrimônio do incorporador" a contabilidade deve ter a condição de demonstrar toda a movimentação do mesmo.

Att.
Nivaldo.