Obrigatoriedade de emissão de NF-e pelo Microempreendedor In

Boa noite,

Contatei o Oculto que é a Central de Atendimento da Secretaria da Fazenda do estado de SP, e, através do protocolo 175307, a atendente me informou que, segundo a portaria CAT 162 de 2008, as empresas MEI são obrigadas a emitir NF-e nos seguintes casos: venda pela Internet, venda para outros estados e venda para Órgão público, mas não se dispôs a informar a lei ou portaria, o artigo, parágrafo e item que embasa essas informações. Inicialmente não acreditei, pois a própria CAT 162 menciona a desobrigação de emissão por parte das MEI, no artigo 7, parágrafo 4, item 5, conforme orientado pelo SEBRAE.
A questão central é que minha empresa necessita fornecer materiais a outros estados e as empresas transportadoras informam que não podem transportar exatamente pelo fato de que os transportes interestaduais são fiscalizados e multados caso isto ocorra.
O que necessito é saber qual a lei ou portaria e seu artigo, parágrafo e item que embasa as informações passadas pela Central de Atendimento da Secretaria da Fazenda do estado de SP.

Frederico Mokarzel.

Não encontrei a regra citada pela atendente quando a empresa é MEI. Até onde eu saiba, essa regra vale somente para as demais empresas.

Quanto a dispensa, creio que a principal base legal seja o art. 97, § 1º da Resolução CGSN 94/2011:

Art. 97. O MEI:
(...)

§ 1º O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ressalvada a possibilidade de emissão facultativa disponibilizada pelo ente federado.

Portanto, o MEI não poderá ser credenciado de ofício para emissão de NF-e, ficando facultado ao empresário o credenciamento e emissão.

Os protocolos ICMS 10/2007 e 42/2009 também desobrigam o MEI a emitir NF-e. A Portaria CAT 162/2008 segue o mesmo raciocínio.

As bases legais básicas são essas. Para finalizar, tem também as Perguntas e respostas do Simples Nacional pergunta 18.5

18.5. Quais obrigações acessórias estão previstas para o microempreendedor individual (MEI) optante pelo SIMEI?
(...)

Notas:

O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


Att.

Bom dia Frederico segue resposta respondida no Portal do Empreendedor - MEI

4.1 - O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL/MEI É OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL?
Resposta:
O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011).

Caro Frederico Mokarzel,

A "desobrigação" ou a "dispensa", como as colegas postaram anteriormente de forma correta, não pode ser confundida com a exigência de uma mercadoria ser transportada acompanhada de um documento fiscal.

Quando uma legislação "esbarra" em outra, temos de tem bom senso.

Mas fiquei em dúvida, esse "MEI" é uma construtora que tem obras em mais de um Estado?

Bom dia

Obrigado a todos por ter ajudado.

Nossa empresa trabalha com fornecimento através de licitações. Neste caso necessitamos fornecer materiais para um Instituto Federal em Pernambuco.
O SEFAZ, através do 0800 não informou qual artigo, parágrafo e item que se baseou para informar que a transportadora não pode fazer o frete. O fato é que se ouve falar sobre multas por não ter NF-e, inclusive portando nota fiscal de talão emitida por MEI.
Tenho uma consulta jurídica agendada com o SEBRAE na data de 24/11/2016.
Tenho informações que, quando uma MEI emite nota fiscal de talão, deve colocar nas observações que a mesma é dispensada de emissão de nota fiscal eletrônica, conforme artigo 97, parágrafo 1 da CGSN 94.
O que, de fato, preciso ver é o texto da lei que determina a obrigatoriedade de emissão de NF-e por MEI, nos casos citados.

Caro Frederico Mokarzel,

Vou tentar entender:
Vc postou...

Prezado Frederico Mokarzel, boa tarde!

A forma como explicou o nosso colega Reinaldo Fonseca foi perfeita! De acordo com as palavras do mesmo:

" A "desobrigação" ou a "dispensa", como as colegas postaram anteriormente de forma correta, não pode ser confundida com a exigência de uma mercadoria ser transportada acompanhada de um documento fiscal.

Quando uma legislação "esbarra" em outra, temos de ter bom senso."

Att.

Reinaldo Fonseca

O artigo 18-A da lei 123 é mais abrangente e vai até o parágrafo 25. O que é mencionado é que é referente ao MEI, que é tratado no artigo 18-A, nos seus diversos parágrafos (até o parágrafo 25). É só um artifício para especificar de que MEI ele está tratando.

Christina Sousa

Ainda não vi lei que obriga a "fiscalização" a exigir nota fiscal eletrônica. Se ela existir, favor informar qual é (incluindo artigo, parágrafo e item), para que possibilite avaliar e até questionar a consulta jurídica que vou ter na data de 24/11 às 15:30hs com o SEBRAE.

Agradeço a ambos a atenção.

Caro Frederico Mokarzel,

Acho que não leu minha postagem inteira, no final coloquei o seguinte:

Reinaldo

São dois materiais distintos:

um material é cabo de rede categoria 6 para uso em redes de computadores o outro é tela de alambrado.

Ambos fornecidos através de licitações.

O CNAE correspondente é:
47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática e
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral.

Ambos CNAE são secundários

O CNAE principal é: 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório

Caro Frederico Mokarzel,

Consultando as suas atividades realmente não estão obrigadas a NF-e, pode consultar no site:

www.fazenda.sp.gov.br

No entanto analisando o PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009 achei o seguinte: