Suspensão da aplicabilidade do Difal para Simples Nacional

Bom dia. O Ministro Dias Toffoli do STF concedeu liminar para suspender a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais envolvendo não contribuintes, efetuadas pelas empresas do Simples Nacional, cuja exigência está prevista na cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, em fevereiro deste ano. Alguém sabe me dizer se esta liminar continua em vigor, porque não encontrei nada na legislação em relação a isto. Desde já agradeço.

Bom dia Isadora,

MG foi um dos poucos estados a se manifestar quando a suspensão da Cláusula Nona:


“Art. 55 ..........................................................................................................................................

§ 6° ................................................................................................................................................

III - em se tratando de operação ou prestação de serviço destinada a não contribuinte do imposto, o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador do serviço, exceto a pessoa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida em outra unidade da Federação.”

Att

Boa tarde. Obrigada pela resposta, mas neste inciso III não deixa explícito que a exceção se refere à empresas optantes pelo Simples Nacional e, sim microempresa ou empresa de pequeno porte. Ou este fato está implícito? Desde já agradeço.

Boa tarde

Realmente o texto não é claro, mas da margem para entendimentos, se analisarmos que o optante pelo Simples Nacional pelo limite de faturamento sempre será ME ou EPP esse inciso se aplica também a eles.

Att.

Obrigada pelo esclarecimento, Caio.