Simples Nacional - Recolhimento ICMS – Partilha

Caros, boa noite?

Os contribuintes optantes pelo SN devem recolher o ICMS via GNRE nas UFs origem 60% e destino 40% (antes da mercadoria transitar) além do DAS e destacar nos dados adicionais da NF-E?

Também deve ser destacado nos dados adicionais alíquota e valor do ICMS referente ao crédito ao seu cliente, conforme Anexo I, correto? Independente do cliente ser consumidor final (PF)?

Boa noite Renato,

Em relação ao ICMS interestadual como diferencial de alíquota para não contribuinte conforme dispõe a Emenda Constitucional 87/2015 não alcança temporariamente as empresas optantes pelo simples nacional, o STF suspendeu a eficácia da Cláusula Nona do Convênio ICMS nº 93/2015 até a decisão final do julgamento, portanto o comércio entre estados fica momentaneamente livre desta obrigação.

A alíquota do ICMS conforme dispõe os §§ 1 ao 3º do artigo 23 da Lei Complementar 123/2006 somente haverá valia no caso do destinatário vier a comercializar ou industrializar a mesma.

§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições. (g.m.)

Boa noite João Carlos,

Obrigado.

Abs.

Oi Renato,

Disponha sempre do Fórum e seja bem vindo.


Abraço