IV - Devolução de mercadorias por ME ou EPP optante do Simples Nacional - Crédito do imposto
Assim como ocorria nas operações de devolução por contribuintes optantes pelo Simples Paulista, as devoluções efetuadas por ME ou EPP, optantes pelo Simples Nacional, possuem um tratamento diferenciado a fim de possibilitar ao destinatário da devolução, enquadrado no regime normal de apuração, a apropriação do crédito do imposto pago na operação de origem.
Em relação à emissão da Nota Fiscal de devolução, o § 5º do artigo 2º da Resolução CGSN nº 10/07, estabelece que o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá indicar no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, a base de cálculo, o imposto destacado, e o número da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida.
Na devolução de mercadorias, efetuada por contribuinte optante do Simples Nacional, ou por estabelecimento sujeito a regime especial de tributação, sempre que for vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido por esses estabelecimentos, o contribuinte RPA, destinatário da devolução, poderá creditar-se independentemente de autorização, do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, desde que observado o seguinte:
a) emita Nota Fiscal, relativa à entrada da mercadoria em seu estabelecimento, mencionando o número, a data da emissão do documento fiscal pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte e o valor do imposto a ser creditado;
b) registre a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto";
c) arquive a 1ª via da Nota Fiscal juntamente com a 1ª via do documento fiscal emitido pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte.
NOTA É facultado ao estabelecimento recebedor emitir a Nota Fiscal de entrada englobando as devoluções ocorridas no dia.
Fundamentação: artigo 63, inciso I, alínea "c" e artigo 454 do RICMS