Apuração do Diferencial de Alíquotas - EC 87/15

Boa Tarde,

Sobre a apuração do diferencial de alíquota -EC 87/15, gostaria de saber quando ocorre, como gerar guia, e se é recolhido antes ou depois da mercadoria sair do estabelecimento domiciliado?


Desde já agradeço.

Bom dia Carine,

A incidência do DIFAL de acordo com a EC 87/2015 ocorre no momento da saída de sua mercadoria para pessoa física ou jurídica não contribuinte estabelecido em outras UFs, Esta modalidade abrange somente as empresas que apuram o ICMS chamadas RPAs, àquelas optantes pelo simples nacional estão dispensadas temporariamente de acordo com a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015.

Em regra geral a guia deverá ser gerada através do link abaixo, entretanto observe que nem todos os estados estão elencados, neste caso verifique se o estado em questão possui layout próprio para emissão.

http://www.gnre.pe.gov.br/gnre/portal/GNRE_Principal.jsp

Há duas hipóteses a serem observadas:

- se a sua empresa possuir inscrição estadual no estado em questão fica desobrigado de recolher o DIFAL no momento da saída da mercadoria, necessitando somente que mensure a inscrição para fins de constatação, entretanto o recolhimento se torna único.
- caso não possua a inscrição estadual no estado de envio, deverá recolher a favor do mesmo por cada incidência.

OBS: os códigos de recolhimento referente a geração da guia são de acordo com a modalidade ao qual se encontra, sendo

>> por operação (a cada saída de nota fiscal)
>> por apuração (levantamento realizado pela competência)

Bom dia,

Obrigada João Carlos,


Mas agora me deparei com outra dúvida.. rs
Você disse que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas temporariamente.

Porém recebi um e-mail de um cliente do Simples, dizendo que a mercadoria foi apreendida, com o comunicado abaixo:

Motivo alegado: Aguardando Pagto ICMS Antecipado

1. Pagamento do auto de infração, com a conseqüente liberação e retirada imediata das mercadorias;
2. Emissão de autorização para que a TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A efetue o pagamento do
débito e efetue o reembolso do valor respectivo através de DAÇÃO EM PAGAMENTO das mercadorias acima referidas, hipótese em
que poderá dispor das mesmas da forma que vier a definir;
3. Desta forma, solicitamos que V.S.ª formalizem - POR ESCRITO - no prazo de 3 (três) dias, contados do recebimento da presente,
a opção por uma das alternativas propostas acima ou não estando de acordo com nenhuma delas, formalizem contato com a filial
Mercúrio no setor de Mercadoria à Disposição. A inexistência de manifestação no prazo concedido significará concordância com o
conteúdo da alternativa nº. 02.


Teria que ser gerado a GNRE para acompanhar a nota fiscal?
Seria o caso do DIFAL ? Porém a empresa é do Simples Nacional.
Ou não tem nada a ver uma coisa, com a outra..?! e o que seria então? rsrsrs


A transportadora encaminhou um DAE p pagamento .


No aguardo.

Boa tarde Carine,

Vamos lá rsrsrs

Vide a nota expedida pelo STF em referência à Cláusula Nona do Convênio ICMS nº 93/2015, nela contêm a suspensão temporária da aplicação do DIFAL para não contribuinte a esta modalidade.

Cabe observar que as empresas do regime simples nacional estão dispensadas da aplicação do DIFAL sobre a EC 87/2015, haja vista a substituição tributária prevalece, ou seja, se a sua mercadoria está elencada em algum Protocolo e/ou Convênio interestadual precisa ver as suas disposições, pois em regra geral, o cálculo rege para aquisições de revenda, o também chamado DIFAL serve como ativo imobilizado e uso/consumo.

Sugiro, neste caso, salientar se o débito corresponde a operação com substituição tributária e, conforme for, recolher a importância ao estado signatário.