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modelo para requerimento de restituição de ISS pago indevida

Frederico Flores

Frederico Flores

Iniciante DIVISÃO 2, Diretor(a)
há 7 anos Terça-Feira | 31 janeiro 2017 | 18:58

Olá a todos!
Minha empresa (Micro) registrada no SIMPLES nacional possui 3 competências (11/2014, 12/2014 e 01/2015) onde o ISS ao invés de ter sido pago para o município onda a empresa está estabelecida (Curitiba - PR), foi para o município do tomador (São José dos Pinhais - PR). O resultado é que o extrato de débitos está apontando a falta de pagamento destes.
O motivo foi o preenchimento incorreto das informações durante a geração da DAS destas 3 competências.
Todos os serviços da empresa são realização no próprio município (serviços de website/internet).
Hoje eu telefonei para a prefeitura de São José dos Pinhais, e eles informaram que eu devo protocolar um requerimento de restituição desses valores, anexando o contrato que foi feito com o cliente tomador do serviço.

Eu gostaria de uma ajuda com o modelo desse requerimento.
Não possuimos o contrato firmado com o tomador de serviço.
Qual seria o melhor argumento para explicar no requerimento que o ISS é devido ao nosso município?
Entendo que este é o padrão para o nosso CNAE. Talvez anexar as DAS preenchidas corretamente dos meses anteriores serviria como prova?

Alguém ja fez um requerimento deste tipo?

Grato.

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 7 anos Quarta-Feira | 1 fevereiro 2017 | 13:43

Caro Frederico Flores,


A Lei Complementar 123/2006 que "rege" o Simples Nacional se utiliza da Lei Complementar 116/2003 para determinar onde o ISS deve ser recolhido.

Portanto, o melhor argumento é basear o seu requerimento na Lei Complementar 116/2003 em especial no artigo 3º dessa lei.


Att, Reinaldo Fonseca


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