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Débora Barbosa
Bronze DIVISÃO 2, Assistente Contabilidade Bom dia, gostaria de tirar uma dúvida uma empresa que só presta serviços, mas tem a inscrição estadual porque seu CNAE secundário é referente a comércio , mesmo só tirando nota de prestação de serviços tem a obrigação de enviar mensalmente a DeSTDA ou somente quando vender alguma coisa?
Muito obrigada pela ajuda!
Micael Martinez
Articulista , Coordenador(a) Fiscal Débora Barbosa ,
Sim. A entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) deverá ser feita, ainda que, no decorrer do mês de referência, não existam valores a serem declarados, hipótese em que o contribuinte deverá selecionar a opção "sem dados informados" no aplicativo.
Base Legal: Art. 1º, § 3º, 3 da Portaria CAT nº 23/2016 (UC: 19/09/16).
Abraço,
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