icms milho em grãos

bom dia, pessoal é o seguinte uma industria de SP enquadrada no simples nacional comprou milho de MT para industrializar ração, estou na duvida se tem que pagar o diferencial de alíquotas, o ncm é 10059010, se alguém puder me ajudar agradeço.

Boa tarde Sergio ,



Eu entendo que sim de acordo com a legislação abaixo:



Seção III
Do Pagamento por Guia de Recolhimentos Especiais

Artigo 115 - Além de outras hipóteses expressamente previstas, o débito fiscal será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, observado o disposto no artigo 566, podendo efetivar-se sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora, até os momentos adiante indicados, relativamente aos seguintes eventos (Lei 6.374/89, art. 59, Convênio ICM-10/81, cláusulas primeira e terceira, Convênio ICMS-25/90, cláusulas terceira e quarta, II, e Convênio ICMS-49/90):

XV-A - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada: Alterado pelo Decreto n° 59.967/2013 (DOE de 18.12.2013), efeitos a partir de 01.01.2014 Redação Anterior

a) de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (Lei Complementar Federal 123/2006, art. 13, § 1°, XIII); Alterado pelo Decreto n° 52.858/2008 (DOE de 03.04.2008), efeitos a partir de 03.04.2008 Redação Anterior

obrigado Diogo, só fico na dúvida por ser industrialização de ração, eu li em algum lugar que tinha deferimento.

Não encontrei nada especifico. Para empresas RPA compra para industrialização não gera Diferencial de alíquota, talvez seja isso.