Novo Formulário para Alteração de dados no CCM na PMSP

Olá Pessoal.
A Prefeitura de São Paulo implantou um novo formulário para comunicar alteração de dados no CCM. Especificamente para as farmácias de manipulação, o código de serviço utilizado é o 04383. Porém, a grande maioria dessas farmácias (se não todas) tem em seu CNPJ o CNAE 4771-7/02. Acontece que como o novo formulário solicita um CNAE, ao vc. indicar este no respectivo formulário, o ISS aparece como encerrado., já que este é um código de comércio varejista.Então, a empresa fica impedida de emitir notas fiscais de serviços. Os fiscais do ISS informaram que, para que o sistema abra um código de serviços farmacêuticos, vc deve, também, incluir um novo CNAE.no CNPJ. Um CNAE que achei é o 8650-0/99. Porém, este CNAE é tributado, no Simples Nacional, pelo Anexo VI. Alguém está enfrentando este mesmo problema?

Caro Wanderley de Castro ,

Muito estranha essa orientação, pois o CNAE 4771-7/02 está correto, podemos até encontrar no site da propria prefeitura, link abaixo:

Oculto.pdf" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">www.prefeitura.sp.gov.br

E pelo meu entendimento a manipulação deve ser tributada pelo Anexo III.

Apesar que se incluir o CNAE 8650-0/99, teria de segregar o faturamento da farmácia entre o Anexo I, Anexi III e Anexo VI ?

Se puder fazer isso, poderia informar as receitas nos seus devidos Anexos I e III e deixar o Anexo VI em Branco já que não teve movimento nessa atividade.

Olá Reinaldo
Grato pela resposta.Quanto à segregar as receitas, mesmo se incluir este CNAE, 8650-0/99, que é errado, continuaria fazendo-o pelos anexos I e III. O problema é que este formulário da PMSP está errado. Eles poderiam continuar vinculando o CNAE 4771-7/02 ao de serviços farmacêuticos, tal como está previsto na LC, 123/2006 art. 18, que prevalece em cima de qualquer outra norma legal, Se vc ainda incluir este CNAE 8650-0/99 apenas para poder emitir notas fiscais de manipulações, a TFE anterior é encerrada e o sistema cria uma outra TFE, com o código 36854 "prestadora de serviços de esterilização". É um absurdo. Vc acaba pagando outra TFE injustificadamente. Estou em contato com alguns órgãos de classe ligados à àrea farmacêutica. Vamos ver se eles nos ajudam.

Caro Wanderley de Castro,

Concordo com vc, realmente a inclusão de um CNAE de uma atividade que não irá utilizar não faz sentido, vc viu o link que postei, é da própria prefeitura, não dá para entender algumas situações, Quando conseguir solucionar, seria interessante postar como resolveu.

Olá, boa tarde!!

Então estou com um caso parecido com o do Wanderley de Castro, no meu caso estou alterando somente o presidente de uma igreja, onde a mesma possui uma creche e emiti suas notas para PMSP e recebe a verba para manter a instituição. Acontece que o novo sistema me obriga a informar os CNAE's da instituição e ao informar encerra o código de serviço, como não vi outra maneira dei entrada dessa forma na PMSP, e qual minha surpresa: "protocolo indeferido, motivo, alteração contratual apresentada não altera o objeto social, no protocolo consta código de serviço 5762 encerrado". Será que tenho que efetuar primeiramente uma alteração de CNAE perante a Receita Federal e apresentar o Estatuto que é de 2011?? será que é aceito?? posteriormente efetuo alteração do responsável na PMSP?? Conto com ajuda de vocês.
Esqueci de perguntar. Wanderley de Castro as informações citadas por você foram de fontes presencial na PMSP??

Olá Pessoal
A PMSP publicou, no DOM de 10/05/17, a Instrução Normativa IN/SF SUREM no. 10/2017. Esta Instrução Normativa traz uma Tabela de correspondência entre os CNAES e os códigos de ISS. No meu caso, resolveu. O CNAE 4771-7/02 - já contempla o código de serviço 04383 e estou aproveitando para fazer as atualizações e inscrições no CCM, que até então, estavam parados.Espero que esta nova Tabela esteja corrigindo, também, todos os demais casos.Todavia, caso ainda persistam dúvidas, recomendo o agendamento na PMSP e ir conversar com os fiscais de plantão. Boa sorte.