A regra consta na cláusula terceira, §5º, Ajuste Sinief nº 07/2005:
"Cláusula terceira A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:
...
§ 5º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo I.
...".
Observe que o §5º diz que a NF-e DEVERÁ conter o CRT e quando for o caso, o CSOSN (claro, porque somente usados pelos optantes do simples nacional, quando o CRT for 1).
No anexo I do Ajuste Sinief 07/2005 temos os comandos:
"TABELA A - Código de Regime Tributário - CRT
1 - Simples Nacional
2 - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta
...
O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.
O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC nº 123/06.
..."
Na Nota Fiscal Eletrônica, na aba "Produtos e Serviços" / "Tributos" / "ICMS", o contribuinte terá duas opções de marcação: "Tributação Normal" ou "Simples Nacional". Selecionando a opção "Tributação Normal", o programa irá habilitar os Códigos de Situação Tributária (CST) para o contribuinte selecionar. Selecionando a opção "Simples Nacional", o programa irá habilitar os códigos CSOSN. Caso o contribuinte esteja dentro do caso de "excesso de sublimite de receita bruta", para efeito de preenchimento da aba ICMS, deverá selecionar a opção "Tributação Normal".
