Aprovação do fim diferencial de alíquota

Olá, Pessoal

Gostaria de saber se alguém sabe qual é a lei que foi aprovada no dia 20/05/2017 para a revogação do diferencial de alíquota x consumidor final, sob alegação de bi-tributação do estado de origem ?

Exemplo:

Veículo usado vendido para pessoa física, fora do Estado :
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ( alíquota do destinatário - alíquota interna do estado de origem) (18% - 12% = 6% aplica-se 6% em cima do valor do veículo)
CONSUMIDOR FINAL - 60% destinatário 40% estado de origem

Ou seja, o estado de origem teria 2 pagamentos de icms, referentes ao mesmo produto, sendo assim, tornando a bi-tributação .

Fico aguardando,

Desde já, agradeço

Camila,

desconheço essa lei que revoga o difal.

sendo que o difal não se encaixa em bi tributação, porque apenas se paga a diferença

Também desconheço essa lei.
O que sabemos até o momento é a dispensa do recolhimento do difal ref. a partilha do ICMS das empresas optantes pelo simples nacional pelo fato da inconstitucionalidade da cobrança por parte delas uma vez que este regime é de apuração simplificada.