Diferencial De Aíquota - Simples Nacional

Bom dia,

Preciso tirar uma dúvida. Minha empresa é do simples nacional e compra um produto do estado de São Paulo para revender aqui. Esse produto é isento de ICMS, tanto em SP, quanto no meu estado, Pernambuco. Porém o fisco está cobrando o diferencial de alíquota sobre esse produto. Há legalidade nisso?

Bom dia Rafael,

Poderia fornecer o NCM e a descrição do seu produto?

Bom dia João Carlos,

É um sistema gerador fotovoltaico para captação de energia solar, NCM: 85013220

Boa tarde Rafael,

No artigo 54 do RICMS/PE, inciso IV diz o seguinte:

Art. 54. Fica exigido o pagamento antecipado do imposto:
...
IV - na aquisição de mercadoria efetuada em outra Unidade da Federação por contribuinte inscrito sob o regime fonte ou microempresa;

Entretanto a alínea "c" do inciso II da Portaria SF nº 147/08 alterado pela Portaria SF nº 082/09 diz que não há o diferencial de alíquota caso a sua saída seja com o benefício da isenção:

II - A antecipação prevista no inciso I não se aplica quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
...
c) fase seguinte da circulação da mercadoria com isenção, não-incidência ou diferimento do recolhimento do imposto;

Ao meu entendimento se o produto possui isenção tanto internamente quanto na NFe do fornecedor não caberia o recolhimento mediante acima. A NFe de entrada consta em dados adicionais o embasamento citando a isenção do ICMS?

Boa tarde João Carlos,

Das duas que estão sendo cobradas, uma tem as informações e a outra não. Mas acredito que isso não vai influenciar na contestação. Já que o que vale mesmo é o produto e o ncm.

Muito obrigado pela ajuda!

Oi Rafael,

Exatamente, é questão de interpretação, pois nem sempre o fisco colabora com o próprio regulamento. Se preferir poderá se dirigir até a Sefaz e apresentar estes indícios para que não haja a cobrança ou entender qual a legislação e afins que estão se embasando.

Abraços