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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Emitir NFS-e com código de serviço não autorizado

Marcelo Rosa

Marcelo Rosa

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 7 anos Terça-Feira | 18 julho 2017 | 11:56

O cliente está emitindo nota fiscal de serviço em SP e está utilizando código de serviço que não consta na FDC, ou seja, penso que ele não tem autorização para emitir nota fiscal com este código, apesar de estar pagando os impostos corretamente.
Alguém sabe as implicações de agir desta forma?

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 7 anos Quinta-Feira | 20 julho 2017 | 13:26

Caro Marcelo,

A maior implicação é quando se usa uma atividade que exige profissional habilitado, como médico, dentista, contador, etc... Caso não tenha autorização dos Conselhos da atividade para atuar.
Outro problema são os municípios tem Plano Diretor que determinam as atividades que podem ou não serem executadas em determinados locais.
E por ai vai... Por isso recomendo que atualize os serviços que seu cliente está habilitado a executar.


Att, Reinaldo Fonseca


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