recadastramento de incentivos fiscais

Boa tarde, aqui no Rio de Janeiro, tenho que fazer o recadastramento de incentivos e benefícios ficais, minha duvida é aquele percentual de redução que informamos no preenchimento do Pgdas da lei 5.147/07 ela é um beneficio fiscal?

Prezada Mariza Nascimento, para fins de considerações, quaisquer leis que reduza o valor do imposto a se pagar em comparação ao normal é considerado um beneficio fiscal.

Obrigada, Raphael fiquei com dividas pois quando entro no formulário a ser preenchido manda assinalar em qual lei a empresa esta enquadrada tem varias leis mais esta não consta, só tem um lugar para outras, vou então colocar ali esta lei, me ajudou bastante.