![Celli Gomes](assets/img/users/foto271901_100.jpg)
Celli Gomes
Ouro DIVISÃO 1, Assistente Fiscal Bom dia a todos.
Preciso muito de um auxilio.
Estou com problema, compramos uma mercadoria de SC no ncm 7403-2900, onde se trata de tubo de aço, onde cortamos e fazemos peças no ncm 8481-9090. Nunca pagamos diferencial de aliquota para materia prima.
Mas agora nossa contabilidade gerou uma guia informando que é devido, informando essa base legal abaixo.
RICMS/SP Artigo 115
XV-A - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada: (Redação dada ao "caput" do inciso, mantidas as suas alíneas, pelo Decreto 59.967, de 17-12-2013, DOE 18-12-2013; produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-01-2014).
a) de mercadoria destinada à industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (Lei Complementar federal 123/2006, art. 13, § 1°, XIII); (Redação dada à alínea pelo Decreto 52.858, de 02-04-2008; DOE 03-04-2008)
Lembrando que ao vendermos essa mercadoria destacamos a st e recolhemos normalmente, somos do simples nacional.
Essa informação procede?