Em São Paulo, existem as seguintes possibilidades de recolhimento do diferencial de alíquotas por ocasião da entrada da mercadoria no território paulista oriundas de outras Estados: quando o adquirente for contribuinte do Simples Nacional, nas aquisições para uso e consumo, ativo imobilizado, comercialização e industrialização; no termos do Art. 115, inciso XV-A do RICMS/SP, e, em se tratando de adquirente do regime normal, nas aquisições cuja finalidade seja para uso e consumo e ativo imobilizado, nos termos do Art. 117 do RICMS/SP c/c art. 2º, inciso VI do mesmo regulamento.
Cálculo: mera diferença aritmética entre as alíquotas, cujo percentual resultante será aplicado sobre o valor da operação: 18-12=6
Dois pesos e duas medidas existe na relação, Estado e contribuinte, quando este último deve o Estado assola, quando o contrário, o Estado enrola.