Cara Thais Cristina Nobrega da Silva,
Não seio que é PPI-2017, mas em relação aos 5 anos... temos de tomar cuidado pois na verdade a prefeitura pode chegar a ter até 10 anos para cobrar um tributo.
Pelo seguinte detalhe, existe a prescrição e a decadência, cada um tem 5 anos para caducar, ou seja, a prefeitura tem 5 anos para "descobrir" (lançar) um tributo "esquecido", e no momento que faz isso a prefeitura tem mais 5 anos para cobrar o referido tributo.
Por exemplo, o ISS de serviço tomado, a prefeitura realiza a fiscalização em um determinado prestador, no ano de 2014, e descobre que algumas notas fiscais que foram emitidas em 2010 com ISS retido o tomador não pagou, com isso a prefeitura lança o ISS do tomador, e com isso a prefeitura em 5 anos a partir do lançamento para cobrar o tributo, até 2019.
Outro detalhe que tem de ser analisado se o tributo em questão não está sendo executado judicialmente.
Att, Reinaldo Fonseca
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Cuidado com o "COSTUME", a Legislação muda.