Edna Cristina Marquele Sella
Iniciante DIVISÃO 4, Auxiliar Administrativo [code]Boa tarde, preciso de orientação com relação a cobrança do ICMS ST. Sou indústria, vendo meus produtos com ST, numa venda para um cliente dentro do estado o mesmo alega que a compra dele deveria ser isenta porque ele está repassando os produtos para órgão público, ele diz que a base legal está no artigo 55 do RICMS, no caso ele alega que a operação subsequente é isenta e por isso não preciso cobrar a ST dele. Gostaria de saber se isso procede. Segue abaixo os textos que ele me enviou.
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Artigo 55 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS) - As operações e as prestações de serviços internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (Convênios ICMS nº 48/93, ICMS nº 107/95 e ICMS nº 26/2003) (Redação dada ao art. 55 pelo Decreto 49.344 de 24-01-2005; DOE 25-01-2005; efeitos a partir de 25-01-2005). Redação Anterior
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2. HIPÓTESES DE NÃO APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
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2) Estabelecimento paulista, quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não-incidência