Retenção de ISS a alíquota está na NF, mas empresa quer decl

Bom dia colegas!

Uma empresa Simples Nacional prestou serviço para outra, na NF destacou 2% de ISS retido. Mas o tomador reteve 5% porque alegou que o prestador não enviou declaração informando a alíquota que se encaixa. Eu acho que isso está errado, pois não encontrei lei que fala que precisa essa declaração.

Helena Pauli, bom dia.

Conforme a Lei Complementar 123/2006, basta a alíquota estar indicada no documento fiscal:

Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:

...

§ 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

...

V - na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por cento);

Obrigada Danilo,

Exatamente o que eu penso. Só que agora eles descontaram 5% do pagamento e não cogita-se a possibilidade de devolução ou compensação, ignoraram totalmente as informações da NF.
É uma empresa grande, eles podem usar dessa declaração para prevalecer sobre a legislação?