Verifique no Comunicado
Comunicado CAT - 55, de 18-12-2009
11. Retificação ou substituição, conforme o caso:
11.1 - de Guia de Recolhimento de Tributo e/ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando solicitada pelo Contribuinte, por documento ou período de referência ....................................54,19
11.2 - de declaração de informações e apuração do imposto - Declaração do Simples, por documento ou período de referência .....................54,19
11.3 - mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome etc., efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento ...........................37,93
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Abraços
"God Our Hope, Our Salvation"
"Para vencer na vida não é importante chegar em primeiro. Simplesmente é preciso chegar, levantando a cada vez que cair pelo caminho."