MEI - Emissão de nota fiscal de devolução

Olá, bom dia.

Caros colegas, tenho uma dúvida;

Meu cliente é MEI e realizou uma compra de camisetas, porém, ao conferir as mercadorias, o dono deu falta de 15 itens. Ele contactou o fornecedor e o mesmo disse que ele deveria emitir nota fiscal de devolução.

Mas ao meu ver ele não tem que emitir devolução já que a mercadoria não veio.

Como devemos proceder neste caso?

Eles não emitem nota fiscal, pois MEI não tem obrigatoriedade, mas para PJ é obrigatório emitir.

Desde já agradeço.

Recuse a compra e devolva com a própria nota fiscal de aquisição. Informe na própria nota fiscal o motivo da recusa, inclusive, a legislação permite o retorno com o próprio CT-e de origem.

Oi José Flávio, obrigada pelo retorno.

Mas na recusa ela deverá informar somente os itens que ficaram faltando ou terá que devolver tudo?

Essa recusa tem prazo para fazer?

Pode me indicar a legislação, por favor?

Essa previsão consta em todas as legislações estaduais. No RJ, por exemplo, pode ver o artigo 39, anexo XIII à Resolução 720/2014.

Art. 39. O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria que, por qualquer motivo não foi entregue ao destinatário, para creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída, deverá:

I - emitir Nota Fiscal de entrada, na qual deverá constar, além dos demais requisitos exigidos:

a) referência ao documento fiscal emitido por ocasião da saída;

b) respectivo crédito do imposto.

II - manter arquivada a 1ª via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída, ou o respectivo DANFE.

Paragrafo único. A mercadoria será acompanhada, no retorno, pela 1ª via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída, ou pelo respectivo DANFE, que deverá conter, no verso, o motivo pela qual não foi entregue, com identificação e assinatura do destinatário ou transportador.