SIMPLES NACIONAL e GIA/ICMS SP

Boa tarde amigos do Fórum.

Fiz a opção ao simples nacional de uma empresa de importação e representação no interior paulista e esta acabou de ser deferida.

A minha dúvida é se continuo ou não transmitindo as gias de icms e recolhendo o imposto quando devido.

Estou meio perdido.

Agradeço desde já.

Att.,

Boa tarde Marco ,



Se foi deferido o processo para o ingresso no simples nacional , não precisa entregar GIA.

Primeiramente, cabe nos esclarecer que as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) aptantes pelo Regime de Tributação do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, não estão desobrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias impostas pelos respectivos entes tributantes (Estados, neste caso). Porém, no Estado de São Paulo, essas empresas não estão sujeitas à apresentação da obrigação acessória denominada "Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS)" por expressa determinação normativa.

Caso nosso leitor queira a base legal para não obrigatoriedade de entrega da GIA-ICMS, no Estado de São Paulo, recomendamos a leitura do artigo 3º, II do Anexo IV da Portaria CAT n° 92/1998.


Base Legal: LC nº 123/2006 (UC: 27/10/15); Art. 3º, II do Anexo IV da Portaria CAT n° 92/1998 (UC: 27/10/15) e; Art. 61 da Resolução CGSN nº 94/2011 (UC: 27/10/15).

Fonte: www.tax-contabilidade.com.br

Bom dia!

Por gentileza como devo proceder para regularizar uma gia entregue indevidamente? A empresa mudou a opção de RPA para Simples Nacional, após o envio da gia em 01/2017, e agora apareceu essa pendência no Sefaz/SP.


Desde já agradeço a colaboração

Muito obrigada

Selma