ICMS nota fiscal para MEI

BOA TARDE,

Formalizei Uma Pessoa No MEI Para REVENDA DE MERCADORIAS DE ARTIGOS DE CUTELARIA, No ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Os objetos são enviados via correios, Com a Nova Exigência Por Parte Deles Tem Que Ter NOTA FISCAL. Como a maior venda é para fora do ESTADO (RGS) Como fica a questão do ICMS na hora da EMISSÃO DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRONICA?
A empresa em questão algum DIFERENCIAL mesmo sendo MEI?

agradeço.

Tatieli Chaves Markendorf esclareça: "A empresa em questão algum DIFERENCIAL mesmo sendo MEI? "

Esta perguntando a respeito de DIFAL pago na venda em operação interestadual? Se for isso, como o MEI é modalidade do simples nacional não há DIFAL por conta da suspensão de aplicação da emenda constitucional 87 concedida através de liminar do Ministro Dias Toffoli do STF. Vide ADI5464.

A empresa sendo MEI paga diferencial de aliquota do ICMS ao revender para consumidor final de outros estados?
Sou do Rio Grande do Sul e envio produto para todo Brasil.
Fiquei na dúvida pois ao tentar emitir a nota fiscal eletronica avulsa no site do sefaz rs ele solicita que informe a aliquota e a percentagem do icms do estado de destino.

Como eu disse, há a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade que suspende a aplicação da emenda constitucional 87, inclusive para o MEI.

Eu já vi que há estados que estão "desobedecendo" esta decisão do superior tribunal. Não sei se é o caso no seu estado. Aqui em MG posso fazer uma nota de MEI para qualquer estado que não há aplicação de ICMS em carácter algum.

Se tiver problema com preenchimento do documento fiscal ou se o sistema insiste em calcular e cobrar ICMS, recomendo que entre em contato com a repartição fazendária mais próxima e questione a respeito.

OK.
Muito Obrigada!

Por nada. Disponha!