Redução do Icms no Simples Nacional conforme Lei Estadual RJ

prezados colegas,

alguém pode ajudar esclarecendo se a lei estadual rj 5147 de 2007 ainda está em vigor e se a redução do icms no cálculo do simples ainda pode ser usado a partir de 01 de 01 de 2018?

boa tarde

Não tem efeito para 2018. estamos no aguardo do Estado se pronunciar, mas até momento nada ainda.

Bom dia! Recebi esta planilha preparada pelo CRCRJ porém segundo a coad o estado do Rio não disponibilizou. AlguéPlanilha reducação simplesm mais estaria se baseando nesta tabela para gerar o simples 01/2018?

Cristiane,

Entendo que não haverá redução. Pois a SEFAZ RJ ainda não se pronunciou.

Estou efetuando as apurações sem as devidas reduções. Caso as reduções sejam devidas, irei retificar as apurações e o que foi pago a maior, irei solicitar compensação em períodos futuros.

Solicito aos colegas a fazerem o mesmo, pois ainda não houve pronunciamento da SEFAZ, e pelo fale conosco recebi a seguinte resposta:

Pergunta:
Prezados, bom dia.Para o ano de 2017 foi informado uma tabela para redução do ICMS no Simples Nacional para empresas enquadradas no Anexo I e Anexo II. Para 2018 há alguma tabela? Ou como saber qual alíquota deve ser informada no campo Alíquota de Redução do Simples Nacional.

Resposta:
Não. Os percentuais de redução estabelecidos pela Lei nº 5.147/05 não poderão mais ser aplicados tendo em vista não se ajustarem às novas faixas de receita que vigoram desde 01/01/18. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve ser apurado segundo as regras constantes dos artigos 25-A e 26 da Resolução CGSN nº 94/11. Adicionalmente, informamos que o Rio de janeiro não adotou sublimite diferenciado para receita bruta acumulada (RBA), e assim o sublimite que permite recolher ICMS pelo PGDAS-D é de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). O contribuinte com receita bruta acumulada anual RBAA acima deste valor deve obrigatoriamente declarar o ICMS como contribuinte de Regime Normal, com direitos e obrigações inerentes a este regime, e, em consequência, emitir documentos fiscais com destaques de imposto como os demais, apurar e pagar o ICMS pelo regime de confronto entre débitos e créditos.