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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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complemento de icms

Juliana Vejam

Juliana Vejam

Iniciante DIVISÃO 3, Administrador(a)
há 6 anos Sexta-Feira | 9 março 2018 | 11:39

Olá, tenho o seguinte caso:
Cliente varejo, no PR, teve exclusão da empresa do Simples Nacional, porém emitiu notasde janeiro até agora neste regime. (no caso com CSOSN102)
Gostaria de saber, como proceder no caso das NFCe's emitidas, para fazer o complemento de ICMS dessas vendas, uma vez que até o momento emitiu sem tributar.
Não encontramos nos manuais nada referente à nota complementar de NFCe, conforme é permitido para NFe.

Caso alguém saiba qual o procedimento, agradeço.

Juliana

Raphael Barbosa
Articulista

Raphael Barbosa

Articulista , Consultor(a) Tributário
há 6 anos Sexta-Feira | 9 março 2018 | 13:28

Prezada Juliana Vejam, realmente não há procedimento para emissão de complemento de ICMS na NFC-e, até por que não se faz necessário, na sua apuração, deverá colocar a real tributação da mercadoria, e não os que estão mencionados na NFC-e, irá tributar como regime de crédito x débito e realizar uma denúncia espontânea junto ao Estado para mencionar que as NFC-e foram emitidas como Simples Nacional, mas a obrigação principal foi paga de forma correta.

Raphael Barbosa
Contador, tributarista e consultor
Email: [email protected]
Juliana Vejam

Juliana Vejam

Iniciante DIVISÃO 3, Administrador(a)
há 6 anos Segunda-Feira | 12 março 2018 | 11:44

Obrigada Raphael Barbosa.
A empresa pode aplicar a mesma regra para as NF-e's' emitidas? Ou somente para NFCe?
Outra duvida, caso ela vá fazer nota complementar para NFe, pode fazer de notas emitidas com CSOSN aplicando agora a CST 000 e ICMS? Sabe qual lei se aplica essa regra?

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