Difal

Caros Colegas

Sou de MG e tenho um cliente optante pelo Simples Nacional que efetuou uma compra de um Certificado Digital do estado do ES. Na Nota Fiscal fiscal não está destacado a Aliq. ICMS e nem a Base de Cálculo do ICMS. A duvida que eu tenho é: Se eu tenho que recolher o diferencial de alíquota entre o estado de MG e ES.

Agradeço atenção.

Compra de certificado digital não é tributado pelo ICMS, ver artigo 1º, §2º, Lei Complementar 116/2003.
Certificado digital é feito para uma pessoa específica, não é uma mercadoria ou bem que se vende em prateleira de comércio. É elaborado para uma pessoa específica, compara-se como um documento que somente serve para quem foi feito, por exemplo, a sua identidade, seu CPF, só serve para você e para mais ninguém. Da mesma forma é o certificado digital, não se compra na esquina para se utilizar, mas é confeccionado (prestação de serviço) para uma pessoa isoladamente.
Tributado pelo ISS, item 1 da lista anexa à LC 116/2003, ver artigo 1º, §2º, Lei Complementar 116/2003.