Origem Do DIFAL - ICMS

Olá,

Gostaria de uma ajuda, preciso saber quando foi criado, quando surgiu o DIFAL. Sempre que pesquiso encontro somente sobre a EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 E CONVENIO DO ICMS 93/2015, mas estes falam somente sobre 2015 pra cá, preciso saber do seu real surgimento antes das mudanças feitas em 2015. Onde encontro? Onde encontro a LEI completa do ICMS? Tem algum site do governo que informa as LEIS que eu encontro sobre a LEI do DIFAL?

Me ajudem!!

Bom dia, o RICMS/SP trata do Diferencial de Alíquotas, em seu art. 117.

Atualmente, existem dois difal o que vc citou da emenda 87/2015 (regulamentado pelo convênio 93/2015) e que ocorre quando o bem é destinado a pessoa física ou jurídica não contribuinte; e o difal tradicional quando é destinado a uso/consumo/imobilizado do CONTRIBUINTE.
A origem é o artigo 155, §2º, VII e VIII da CF/88 (a emenda 87/2015 alterou justamente esses incisos para criar o difal para pessoa física e jurídica não contribuinte).

Bom dia colegas.
Tenho um cliente que é de SP (atividade comércio varejista gesso) que compra gesso de PE (NCM 25202090) para revenda a prestadores de serviço (gesseiros), a partir de 01/01/2018 através do Decreto 44.772/2017 o ICMS é recolhido antecipadamente em PE, nesse caso é necessário que o meu cliente recolha o diferencial de aliquota (aliquota interestadual 12 / aliquota interna 18 = 6%) ou por ter esse decreto de antecipação não é devido o difal aqui em SP? Não é o caso de ST, e sim antecipação.