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Helio Pereia
Bronze DIVISÃO 4, Técnico Contabilidade Boa noite,
Uma microempresa optante do simples nacional que trabalha com venda de sorvetes e doces para consumidor final e estabelecida no Estado de Santa Catarina, qual documento fiscal deve utilizar NF de venda ao consumidor ou cupom fiscal?
Raphael Barbosa
Articulista , Consultor(a) TributárioPrezado Helio Pereia,conforme art. 183 do Anexo 5 do RICMS/SC, a utilização de ECF será obrigatória a partir do último dia do mês subsequente àquele em que a receita bruta anual tenha ultrapassado R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ou a partir do início das atividades do contribuinte cuja expectativa de receita bruta anual seja superior a esse valor, caso não esteja obrigado ao ECF, pode usar a NF modelo 2.
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