legislação

boa tarde,

alguem poderia me ajudar a enteder o que este arigo do RICMS quer dizer?

Artigo 116 - Quando estiver atribuída ao destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço a obrigação de pagar o imposto relativo à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento ou ao serviço tomado, o contribuinte deverá, no período de ocorrência do evento, observar as seguintes normas (Lei 6.374/89, art. 59):

Artigo 116 - Quando estiver atribuída ao destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço a obrigação de pagar o imposto relativo à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento ou ao serviço tomado, o contribuinte deverá, no período de ocorrência do evento, observar as seguintes normas (Lei 6.374/89, art. 59):

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Artigo 59 - O regulamento estabelecerá o local, a forma e os prazos para o recolhimento do imposto, admitida distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.

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Laura

O Artigo 116 indica que, em algumas operações, exemplo:

(Na Contratação de Serviços de Transportes) caberá ao tomador do serviço recolher o imposto na forma determinada no Artigo 59.
Neste caso específico em conta gráfica na apuração mensal (lançamento em Outros débitos)


@Oculto