alguém entende de retenção de ISS ??

Uma empresa prestadora de serviços na área de carga e descarga, enquadrada no simples nacional, CNAE 5212.5-00, codigo do serviço 11.04, é obrigada a fazer a fazer retenção de ISS ??? ou poderá recolher diretamente no DAS ????? -Ha alguma diferença se o serviço for prestado dentro do município ou em outros município???? - Existe como não fazer retenção de ISS e recolher tudo pelo DAS??? - Se a alíquota do município for por ex> 2% e na empresa devido ao faturamento essa alíquota estiver bem superior a isso, considera o índice do município ou o do DAS???

Boa tarde, de acordo com a Lei 116/2003, o código 11.04 não sofre retenção do ISS:

§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05,
7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

Porém o ISS é devido no local onde está sendo prestado o serviço 11.04, portanto entendo que se sua empresa é do Simples, na hora que você fizer a informação no site do simples para calcular a guia, irá informar o faturamento da empresa no anexo correspondente ao tipo de serviço prestado e que tenha no final da descrição do anexo a expressão ".... com ISS devido a outro município", ao colocar essa informação, abrirá a opção para você informar o município onde foi prestado e dessa forma não precisa se preocupar com alíquota porque o próprio site calculará.

Art. 3o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

ótimo..... mas tem um problema....Estamos prestando serviço de descarga, para uma empresa, e ela insiste em reter ISS...... me ajuda ai a montar um uma fundamentação legal pra evitar essa retenção!!!!! qual seria então uma fundamentação legal que impediria com justificativa tal retenção??? poderia em ajudar nisso????

Antes de você fazer a defesa, consulte o código tributário do município onde você vai prestar o serviço se fala alguma coisa sobre reter o ISS nos serviços 11.04, normalmente os códigos tributários seguem a Lei 116/2003. Se lá tiver informando para reter, aí não vai ter jeito, vai ter que fazer a retenção na nota, porque eles não vão aceitar de outra forma. Você então na hora do PGDAS vai informar o anexo correspondente ao serviço prestado com a extensão "... com retenção/substituição tributária do ISS", na tela em que aparecerem os impostos, você vai clicar na coluna do ISS e vai informar que ele foi retido, quando você consultar o extrato desse mês, verá na coluna correspondente ao ISS que o valor vai estar zerado.
Na sua nota você informará que o ISS foi retido e irá informar a alíquota do ISS da retenção conforme sua faixa no simples no mês anterior ao da emissão da nota, então se você vai emitir a nota em 05/2018, você deve pegar seu extrato do simples do mês de 04/2018 e dividir o valor do ISS que apareceu na coluna correspondente ao ISS pelo valor do faturamento informado para o cálculo do anexo e depois multiplica por 100, dessa forma você chegará na alíquota que você pagou de ISS.

Se você tiver que fazer a defesa, seguem informações:

Lei 123/2006

§ 6º No caso dos serviços previstos no § 2o do art. 6o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do município onde estiver localizado, observado o disposto no §4o do art. 21 desta Lei Complementar.


Se você consultar o que diz o §2º do artigo 6º da Lei complementar 116/2003, verá que não fala do serviço 11.04:

§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

Espero ter ajudado.

Nossa Luciana.....!!!! me ajudou demais......parabéns pela sua eficiência e prestatividade......Muito obrigado......Que DEUS continue ti iluminando assim...

Que bom que pude te ajudar!