Caio Gonçalves Fortes
Iniciante DIVISÃO 2, Administrador(a) Boa noite,
Estou com problemas e preciso de orientação sobre como proceder. A prefeitura entrou com uma ação fiscal para a cobrança de ISS de um MEI nos anos de 2014 e 2015. Esse MEI era ME até 2009 e, após 2009 se tornou MEI, recolhendo os tributos do boleto (inss+icms ou iss) sempre em dia.
A alegação da prefeitura é de que a lei municipal só passou a vigorar em 2016, e que antes disso, havia a cobrança de ISS, o que vai em desacordo com a lei que instituiu o MEI
A ação está em curso e a detentora do MEI já está com a conta corrente bloqueada judicialmente.
A recomendação é negociar com a prefeitura a anistia de multas e/ou parcelamento ou recorrer e ingressar em juízo contra a fazenda municipal?
Obrigado