Ana Júlia Parreiras
Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Administrativo Bom dia.
Alguém saberia me dizer qual alteração foi feita com DECRETO 47.411, DE 21-5-2018 (DO-MG DE 22-5-2018) ?
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Ana Júlia Parreiras
Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Administrativo Bom dia.
Alguém saberia me dizer qual alteração foi feita com DECRETO 47.411, DE 21-5-2018 (DO-MG DE 22-5-2018) ?
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3, Atendente Seguem as 02 (duas) alterações do Decreto 47.411/2018:
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea "f" do § 5º do art. 6º e no § 1º do art. 91 , ambos da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, com redação dada pela Lei nº 22.796 , de 28 de dezembro de 2017,
Decreta:
Art. 1º O § 14 do art. 42 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42. (.....)
§ 14. O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no inciso I do § 8º e no § 9º do art. 43 deste regulamento.".
Art. 2º O inciso III do caput do art. 8º do Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886 , de 1º de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º (.....)
III - das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.6, 2.7, 2.8, 2.10, 2.11, 2.12, 2.13, 2.14, 2.17 e 2.37, o contribuinte cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;".
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de março de 2018, relativamente ao art. 2º.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Ana Júlia Parreiras
Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar AdministrativoSão taxas para alterações no estado?
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3, Atendente Esse Decreto alterou o RICMS/MG e o Regulamento das taxas (duas alterações)!
No RICMS/MG alterou o §14 do artigo 42 que trata das alíquotas do ICMS.
No Regulamento das taxas teve uma alteração no inciso III do artigo 8º, isenção de taxa, esse caso aí indicado é isento de taxa:
"Art. 8º São também isentas, relativamente à Tabela A anexa a este Regulamento:
...
III - das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.6, 2.7, 2.8, 2.10, 2.11, 2.12, 2.13, 2.14, 2.17 e 2.37, o contribuinte cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite estabelecido para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;".
São alterações simples nas normas, são autoexplicativas!
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