x

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

respostas 1

acessos 171

Emissão de NFS para Escolas em Goiânia-GO

Felipe Ribeiro de Aguiar

Felipe Ribeiro de Aguiar

Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 6 anos Terça-Feira | 5 junho 2018 | 16:00

Boa tarde!

Estou com uma dúvida, e não encontrei nenhum tópico nesse sentido.

Meu escritório presta serviços para uma escola particular em Goiânia-GO.
Segundo o Ato normativo 6, de 18/11/2016 em seu artigo 35 parágrafo 2 item 1, os recibos de prestação de serviços emitidos para inadimplentes devem ser transformados em NF até o dia 31 de dezembro de cada exercício.

I - Os recibos de prestação de serviços - RPS, sejam obrigatoriamente convertidos em NFS-e, a partir do efetivo recebimento da prestação do serviço podendo se estender até a data máxima de 31 de dezembro de cada exercício;


Desta forma o pagamento do imposto desses inadimplentes (além dos recebimentos em dia) deve ser pago junto com a guia de dezembro para pagamento até o dia 20 de janeiro do ano seguinte? ou esse pagamento pode ser pago até o ultimo dia do exercício seguinte? (conforme me disseram mas não puderam me confirmar em nenhuma lei).

Desde já agradeço pela ajuda.

Felipe Aguiar
Goiânia-GO
Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 6 anos Quinta-Feira | 7 junho 2018 | 11:50

Caro Felipe Ribeiro de Aguiar,

Meu entendimento pessoal sobre o assunto é de que a emissão da NFS-e é o fato gerador do ISSQN, portanto, o pagamento desse ISS deve respeitar a data de vencimento das notas emitidas em dezembro, ou seja, (no seu caso) 20 de janeiro.


Att, Reinaldo Fonseca


____________________________________________
Cuidado com o "COSTUME", a Legislação muda.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.