Faculdades/Universidades são obrigadas a emitir NF''s pelos serviços?

Prezados, boa tarde!

Estou com uma dúvida e ainda não obtive uma resposta satisfatória.

Exceto aos que cabem toda empresa prestadora de serviços é obrigada a emitir NF's pelos serviços prestados. Gostaria de saber se Faculdades/Universidades são obrigadas a emitir NF's por serviços como: emissão de declaração, mensalidade, taxa de matricula, taxa de remarcação de prova, historico etc.


Desde já agradeço a atenção e aguardo retorno.

Cara Débora Helena Ribeiro Soares,

Na Lei Complementar 116/2003 existe uma Lista de Serviço e todo serviço descrito nessa lista é passível de tributação e de obrigações acessórias, no caso que comentou o serviço está relacionado ao subitem 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

Por se tratar de uma atividade tributável entendo que esteja obrigada a emissão de documento fiscal, no entanto os municípios tb podem legislar a respeito, recomendo que procure junto a legislação de seu município. Ou até mesmo faça uma consulta ao fisco municipal.