Bom dia
A nota fiscal de venda ao consumidor modelo 2, está sendo substituída gradativamente pela NFC-e 65 e CF-e SAT,
Acontece que o MEI não está obrigado a emissão desses documentos , e se por meio do AIDF não está conseguindo solicitar, deve fazer um pedido diretamente ao posto fiscal que sua empresa é vinculada.
Ressalta-se que pode emitir a nota fiscal de venda ao consumidor online, na qual está regulamentada pela Portaria CAT 94/2007 .O contribuinte paulista inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS que esteja em situação cadastral ativa poderá emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC On-line), mediante acesso ao “site” da Nota Fiscal Paulista, utilizando a senha individual e secreta, de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico (PFE), conforme disposto na Portaria CAT 092/98. Para a emissão da NFVC On-line, independe de Autorização para Impressão de Documento Fiscal (AIDF)ou de autorização prévia da SEFAZ/SP.
FERNANDO BENTO
Consultor Fiscal/Palestrante
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